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Legislação
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Provimentos
Provimento 5/78 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo
Cria o Serviço de Distribuição de Letras e Títulos, para fins de protesto cambiário.
Provimento 58/89 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo
Normas de Serviço - Cartórios Extrajudiciais.
Provimento 27/2013 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo
Modifica o Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Legislação
Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968
Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.
Lei Federal 7.357 de 2 de setembro de 1985
Dispõe sobre o cheque e outras providências.
Lei Federal 9.492 de 10 de Setembro de 1997
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 de São Paulo
Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000 Citado por 38.
Lei Estadual de São Paulo 13.160 de 21 de julho de 2008
(Projeto de lei nº 446/04, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB) - Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

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